Termos de Uso

1. O que é a Acelera

A Acelera V LTDA, inscrita no CNPJ 58.378.843/0001-06, com sede em Maceió/AL — Brasil, é uma plataforma de criação, divulgação e acompanhamento de campanhas individuais verificadas. Sua finalidade é oferecer infraestrutura tecnológica e operacional para que famílias e indivíduos arrecadem recursos para causas pessoais legítimas.

2. Modelo de operação

A Acelera atua como intermediária entre apoiadores e famílias beneficiárias. A plataforma:

• Verifica a documentação enviada pelo organizador.
• Hospeda a página da campanha e seus mecanismos de pagamento.
• Processa pagamentos por meio de gateway certificado.
• Repassa o valor líquido à família beneficiária.

Sobre o valor bruto arrecadado incidem custos operacionais: taxa do gateway de pagamento (PIX e cartão), infraestrutura (hospedagem, processamento, segurança) e verificação documental. Esses custos são transparentes e podem ser informados ao apoiador ou à família mediante solicitação por e-mail.

3. Direitos e deveres do Apoiador

Direitos:

• Receber comprovante eletrônico de cada pagamento realizado.
• Solicitar estorno conforme a Política de estorno descrita na cláusula 5.
• Acompanhar a campanha apoiada e suas atualizações pela página dedicada.
• Solicitar exclusão de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

Deveres:

• Fornecer dados verídicos no ato do pagamento (nome, e-mail, instrumento de pagamento).
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
• Não usar dados de outros apoiadores, famílias ou da própria Acelera obtidos pela plataforma para fins não autorizados.

4. Direitos e deveres da família beneficiária

Direitos:

• Receber o valor líquido arrecadado conforme cronograma estabelecido em contrato.
• Ter sua campanha hospedada com infraestrutura adequada e canal próprio para atualizações.
• Solicitar remoção de imagens próprias da campanha a qualquer momento.

Deveres:

• Manter informações verídicas durante toda a vigência da campanha.
• Prestar contas, mediante solicitação razoável da Acelera ou de órgão fiscalizador, sobre o uso dos recursos.
• Publicar atualizações periódicas sobre o andamento da causa.
• Não utilizar a campanha como veículo para causas alheias ou para terceiros sem vínculo declarado.

5. Política de estorno

O apoiador pode solicitar estorno integral em até 7 dias corridos a partir da data do pagamento, mediante envio de e-mail para contato@aceleravaquinha.com informando: nome completo, data e valor do pagamento, campanha apoiada e instrumento de pagamento utilizado.

O estorno é processado em até 10 dias úteis após a confirmação dos dados. Eventuais taxas do gateway de pagamento, quando não reembolsáveis pelo adquirente, são deduzidas do valor estornado. Após o prazo de 7 dias, solicitações são analisadas caso a caso.

6. Aceitação dos termos

O uso da plataforma — seja na qualidade de apoiador, organizador ou família beneficiária — implica aceitação integral destes Termos. A recusa total ou parcial impede o uso dos serviços oferecidos.

7. Alterações

A Acelera pode atualizar estes Termos para adequação a requisitos legais, melhorias operacionais ou ajustes na política de custos. A versão vigente está sempre disponível nesta URL. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável aos apoiadores ativos.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.